Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Multpost, disponibilizada por Multpost Software LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.849.796/0001-71, doravante denominada simplesmente “Multpost”.
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Multpost, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá deixar de utilizar os serviços.
Para fins destes Termos:
Multpost: plataforma tecnológica destinada à gestão, organização, agendamento, automação e distribuição de conteúdos em diferentes plataformas digitais.
Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou utiliza os serviços da Multpost.
Conta: ambiente individual ou empresarial utilizado para acesso aos serviços da Multpost.
Conta Conectada: conta pertencente ou administrada pelo Usuário em rede social, plataforma de conteúdo, plataforma de assinatura ou outro serviço integrado à Multpost.
Plataforma de Terceiro: qualquer serviço externo conectado ou integrado à Multpost, incluindo redes sociais, plataformas de conteúdo, plataformas de assinatura e outros serviços digitais.
Conteúdo: textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, legendas, links, arquivos, dados, metadados e demais materiais inseridos, enviados, armazenados, processados, agendados ou distribuídos pelo Usuário através da Multpost.
Conteúdo Adulto ou +18: conteúdo de natureza sexual, erótica, explícita, sensível ou destinado exclusivamente a pessoas maiores de idade.
Automação: qualquer funcionalidade que permita executar automaticamente ações previamente configuradas pelo Usuário.
2.1. A Multpost é uma plataforma tecnológica que permite ao Usuário centralizar a gestão de diferentes contas e canais digitais, podendo disponibilizar, entre outras funcionalidades:
2.2. A Multpost atua como fornecedora de tecnologia e não como autora, produtora, agência, representante, editora ou proprietária dos conteúdos inseridos pelos Usuários.
2.3. A Multpost não determina, em regra, quais conteúdos o Usuário deverá produzir, publicar ou monetizar.
2.4. A Multpost também não se torna proprietária das contas externas conectadas pelo Usuário.
3.1. A Multpost poderá permitir integração com redes sociais, plataformas digitais, plataformas de assinatura e outros serviços operados por terceiros.
3.2. Cada Plataforma de Terceiro possui seus próprios termos de uso, políticas de privacidade, regras de comunidade, políticas comerciais, limitações técnicas e critérios de moderação.
3.3. Ao conectar uma conta externa à Multpost, o Usuário declara possuir autorização para administrar essa conta e utilizar as integrações disponibilizadas.
3.4. A utilização da Multpost não substitui nem afasta a obrigação do Usuário de cumprir as regras da Plataforma de Terceiro.
3.5. O Usuário é responsável por conhecer e respeitar as regras aplicáveis às contas que conecta.
4.1. Salvo quando expressamente informado, a Multpost não é proprietária, controladora ou representante das Plataformas de Terceiros integradas.
4.2. A existência de uma integração não significa parceria, sociedade, representação, endosso ou garantia por parte da respectiva Plataforma de Terceiro.
4.3. Marcas, nomes comerciais e logotipos pertencentes a terceiros permanecem propriedade de seus respectivos titulares.
5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta.
5.2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
5.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
5.4. A utilização da Conta por colaboradores, funcionários, agências, administradores ou terceiros autorizados pelo Usuário ocorrerá sob responsabilidade do titular da Conta, observados os limites previstos em lei.
5.5. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Multpost caso identifique acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou qualquer incidente de segurança relacionado à sua Conta.
6.1. Ao conectar uma Plataforma de Terceiro, o Usuário autoriza a Multpost a realizar as operações tecnicamente necessárias para executar as funcionalidades solicitadas.
6.2. Isso poderá envolver, conforme a integração:
6.3. A Multpost utilizará tais autorizações dentro das finalidades necessárias à prestação dos serviços e conforme sua Política de Privacidade.
7.1. O Conteúdo inserido, enviado, selecionado ou distribuído através da Multpost é de responsabilidade do Usuário que o disponibiliza.
7.2. O Usuário declara possuir todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para utilizar e distribuir o Conteúdo.
7.3. A Multpost não adquire a propriedade do Conteúdo pelo simples fato de este ser processado através da plataforma.
7.4. O Usuário concede à Multpost, durante o período necessário à prestação do serviço, autorização técnica para armazenar, processar, reproduzir, converter, transmitir e distribuir o Conteúdo exclusivamente na medida necessária à execução das funcionalidades contratadas.
8.1. A Multpost permite que conteúdos sejam gerenciados e distribuídos entre diferentes Plataformas de Terceiros, cada uma possuindo regras próprias.
8.2. É responsabilidade do Usuário verificar se o Conteúdo selecionado é adequado e permitido em cada plataforma escolhida como destino.
8.3. A Multpost poderá disponibilizar mecanismos automatizados de análise, classificação, alertas, avisos ou bloqueios preventivos destinados a identificar conteúdos potencialmente incompatíveis com determinada plataforma, inclusive Conteúdo Adulto ou +18.
8.4. Esses mecanismos possuem caráter auxiliar e preventivo e não substituem a conferência humana e a decisão do Usuário antes da publicação.
8.5. Sistemas automatizados podem apresentar limitações técnicas, falsos positivos, falsos negativos ou deixar de identificar determinado conteúdo.
8.6. Consequentemente, a ausência de alerta, aviso ou bloqueio não significa que a Multpost tenha aprovado, validado ou garantido a compatibilidade daquele Conteúdo com a plataforma escolhida.
8.7. A conferência final do Conteúdo e das plataformas selecionadas para publicação é responsabilidade do Usuário.
8.8. Antes de confirmar ou programar uma publicação, o Usuário deverá verificar:
8.9. Caso o Usuário selecione, autorize ou programe Conteúdo Adulto, explícito, sensível ou incompatível para uma plataforma que não permita esse material, serão atribuíveis ao Usuário, nos limites permitidos pela legislação, as consequências diretamente decorrentes dessa seleção ou instrução, incluindo:
8.10. A Multpost não controla os sistemas de moderação ou decisões das Plataformas de Terceiros.
8.11. A existência de mecanismos de alerta, classificação ou prevenção não transfere à Multpost a obrigação de revisar individualmente todos os conteúdos publicados pelos Usuários.
8.12. Sempre que tecnicamente possível, a Multpost poderá alertar sobre potenciais incompatibilidades. Entretanto, a existência dessa funcionalidade não representa garantia de detecção integral.
9.1. A Multpost poderá disponibilizar integrações e funcionalidades compatíveis com plataformas destinadas à publicação ou comercialização de Conteúdo Adulto.
9.2. A existência dessas funcionalidades não significa que a Multpost produza, comercialize, aprove ou participe da criação do Conteúdo.
9.3. O Usuário que utilizar funcionalidades relacionadas a Conteúdo Adulto declara e garante que:
10.1. É terminantemente proibida a utilização da Multpost para armazenar, organizar, distribuir, publicar, facilitar ou promover material de exploração ou abuso sexual envolvendo crianças ou adolescentes.
10.2. Também são proibidos conteúdos sexualizados envolvendo menores, ainda que simulados, manipulados ou produzidos artificialmente quando vedados pela legislação aplicável.
10.3. Violações poderão resultar em bloqueio imediato da Conta, preservação de registros quando legalmente cabível e comunicação às autoridades competentes quando exigida ou autorizada pela legislação.
11.1. É terminantemente proibida a publicação ou distribuição de imagens, vídeos ou outros materiais íntimos sem autorização das pessoas retratadas.
11.2. Também são proibidos materiais obtidos de maneira ilícita ou utilizados para exposição, extorsão, perseguição ou constrangimento de terceiros.
11.3. A Multpost poderá disponibilizar canal para denúncias relacionadas a conteúdos dessa natureza.
11.4. Quando receber comunicação válida ou determinação competente, a Multpost adotará as providências cabíveis dentro de seus limites técnicos e das obrigações previstas na legislação aplicável.
É proibida a utilização da Multpost para prática de atos ilícitos ou para distribuição de conteúdo que:
13.1. Caso a Multpost disponibilize recursos baseados em inteligência artificial, tais funcionalidades terão caráter auxiliar.
13.2. O Usuário deverá revisar conteúdos produzidos, modificados, classificados ou sugeridos por sistemas automatizados antes de sua publicação.
13.3. O Usuário não poderá utilizar a Multpost para distribuir conteúdo sintético ou manipulado que viole direitos de terceiros ou a legislação.
13.4. A utilização de imagem, voz ou identidade de pessoa real por meio de conteúdo sintético deverá observar as autorizações e regras legais aplicáveis.
14.1. Caso a Conta seja utilizada por agência, gestor, social media, empresa ou equipe em nome de terceiros, o Usuário declara possuir autorização para administrar as respectivas contas e conteúdos.
14.2. O titular da Conta é responsável pela gestão das permissões concedidas aos integrantes de sua equipe.
14.3. A Multpost poderá disponibilizar diferentes níveis de acesso e permissões.
14.4. Cabe ao Usuário configurar adequadamente tais permissões.
15.1. As funcionalidades de agendamento e automação são ferramentas tecnológicas destinadas a executar instruções configuradas pelo Usuário.
15.2. O Usuário é responsável pelas regras, horários, conteúdos, destinos e demais parâmetros configurados.
15.3. Uma publicação programada poderá não ser realizada ou sofrer atraso em razão de circunstâncias como:
15.4. A Multpost empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, sem garantir disponibilidade ininterrupta.
16.1. As integrações dependem de serviços e APIs controlados por terceiros.
16.2. Uma Plataforma de Terceiro poderá alterar, restringir ou descontinuar funcionalidades, permissões ou APIs independentemente da vontade da Multpost.
16.3. Nessas situações, determinadas funcionalidades poderão ser temporariamente ou definitivamente alteradas, limitadas ou removidas.
16.4. A Multpost não poderá ser responsabilizada por atos exclusivamente imputáveis ao terceiro, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
17.1. A Multpost não possui controle sobre decisões de moderação tomadas pelas Plataformas de Terceiros.
17.2. Portanto, não pode garantir a manutenção, recuperação ou desbloqueio de contas externas.
17.3. Penalidades impostas em razão do Conteúdo ou das ações realizadas pelo próprio Usuário permanecerão sob responsabilidade deste.
18.1. A Multpost poderá adotar sistemas automatizados e procedimentos internos destinados à segurança, prevenção de abuso e cumprimento da legislação.
18.2. A Multpost poderá receber denúncias de Usuários, titulares de direitos, autoridades e terceiros.
18.3. A Multpost poderá, observadas a legislação aplicável, a gravidade da situação e seus limites técnicos:
19.1. O Usuário somente poderá distribuir conteúdo que tenha direito de utilizar.
19.2. É responsabilidade do Usuário obter licenças, autorizações e consentimentos necessários.
19.3. Isso inclui, conforme aplicável:
20.1. O software, código, identidade visual, banco de dados, interfaces, marca, documentação, design e demais elementos próprios da Multpost pertencem à Multpost ou aos respectivos licenciantes.
20.2. A contratação do serviço concede ao Usuário apenas direito limitado, revogável, não exclusivo e não transferível de utilização da plataforma durante a vigência da relação contratual.
20.3. É proibido, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas:
21.1. Determinadas funcionalidades poderão depender da contratação de plano pago.
21.2. Valores, recursos e limites serão apresentados ao Usuário antes da contratação.
21.3. A cobrança poderá ocorrer de maneira recorrente quando essa condição estiver indicada no momento da contratação.
21.4. A Multpost poderá alterar preços e planos, mediante comunicação prévia quando exigida pela legislação ou aplicável à contratação existente.
21.5. Promoções poderão possuir condições e períodos específicos.
22.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu plano conforme os mecanismos disponibilizados pela Multpost.
22.2. Quando a contratação não possuir fidelidade, o cancelamento impedirá novas renovações, permanecendo o acesso até o término do período já contratado, quando aplicável.
22.3. O cancelamento não implica, por si só, devolução proporcional de valores referentes a períodos já utilizados ou disponibilizados, ressalvados direitos legalmente assegurados ao Usuário.
22.4. Direitos de arrependimento e demais direitos obrigatórios do consumidor serão respeitados quando legalmente aplicáveis.
23.1. A Multpost poderá disponibilizar testes, contas gratuitas, créditos promocionais ou funcionalidades sem cobrança.
23.2. Tais benefícios poderão possuir prazo, limites e condições próprias informadas ao Usuário.
23.3. A existência de cadastro gratuito não significa necessariamente que todas as funcionalidades sejam gratuitas.
24.1. Serviços digitais estão sujeitos a interrupções e manutenções.
24.2. A Multpost poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas.
24.3. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas de impacto relevante poderão ser comunicadas previamente.
24.4. A Multpost não garante disponibilidade de 100% do serviço.
25.1. Nos limites permitidos pela legislação, a Multpost não responderá por danos decorrentes exclusivamente:
25.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade da Multpost quando esta não puder ser afastada ou limitada pela legislação aplicável.
26.1. A Multpost fornece ferramentas tecnológicas, mas não garante:
27.1. A Multpost adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com sua operação para proteção dos sistemas e informações sob sua responsabilidade.
27.2. Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes.
27.3. O Usuário também deverá adotar boas práticas de segurança, incluindo proteção de credenciais e dispositivos utilizados para acessar a Conta.
28.1. O tratamento de dados pessoais pela Multpost observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
28.2. Informações sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares e canais de contato deverão constar da Política de Privacidade da Multpost.
28.3. Dependendo da operação realizada, Multpost e Usuário poderão assumir diferentes papéis no tratamento de dados, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
28.4. Quando a Multpost tratar dados pessoais exclusivamente segundo instruções do Usuário no contexto da prestação do serviço, as responsabilidades serão determinadas conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.
29.1. Caso o Usuário insira dados pessoais de clientes, seguidores, colaboradores, criadores, modelos ou terceiros na Multpost, declara possuir fundamento jurídico adequado para realizar tal tratamento.
29.2. O Usuário não deverá inserir dados pessoais desnecessários ou obtidos ilicitamente.
30.1. A Multpost poderá manter determinadas informações pelo período necessário:
30.2. Encerrados os prazos aplicáveis, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme a legislação.
31.1. A Multpost poderá suspender ou encerrar uma Conta quando houver:
31.2. Sempre que a natureza da situação permitir, poderão ser oferecidos esclarecimentos ou oportunidade de regularização.
31.3. Violações graves poderão justificar suspensão imediata.
32.1. Empresas, agências e demais titulares de Contas com múltiplos usuários são responsáveis por administrar adequadamente suas permissões.
32.2. O titular deverá remover o acesso de colaboradores ou terceiros que não estejam mais autorizados.
32.3. Logs e registros técnicos poderão ser utilizados para segurança, auditoria e apuração de incidentes, respeitada a legislação aplicável.
33.1. A Multpost poderá encaminhar comunicações operacionais relacionadas a:
33.2. Comunicações de marketing observarão as regras legais e preferências aplicáveis.
34.1. A Multpost poderá aprimorar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades para acompanhar mudanças tecnológicas, comerciais, regulatórias ou das Plataformas de Terceiros.
34.2. Mudanças relevantes que afetem substancialmente serviços contratados serão tratadas conforme a legislação e condições comerciais aplicáveis.
35.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, legislação, segurança ou modelo operacional.
35.2. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da Multpost.
35.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos Usuários pelos meios disponíveis.
36.1. A Multpost cumprirá determinações judiciais e solicitações de autoridades quando juridicamente exigíveis.
36.2. Informações e registros somente serão disponibilizados nas hipóteses e condições permitidas pela legislação.
36.3. A Multpost poderá preservar registros quando houver obrigação legal ou ordem válida nesse sentido.
37.1. A Multpost disponibilizará canal para comunicação de conteúdo potencialmente ilícito, violação de direitos, material íntimo não consentido, exploração de menores, fraude ou outras violações relevantes.
Canal: multpostapp@gmail.com
37.2. A denúncia deverá, sempre que possível, identificar de maneira suficientemente precisa o conteúdo ou a Conta objeto da reclamação.
37.3. A Multpost poderá solicitar informações adicionais necessárias à análise da denúncia.
38.1. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes na extensão permitida pela legislação.
38.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia de direito.
38.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e condições específicas apresentadas durante a contratação, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização da Multpost.
39.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
39.2. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para resolução de controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao consumidor ou a outra parte foro diverso ou competência específica.
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
Multpost
Responsável: Multpost Software LTDA
CNPJ: 63.849.796/0001-71
E-mail: multpostapp@gmail.com
Canal de Privacidade/LGPD: multpostapp@gmail.com
Canal de Denúncias: multpostapp@gmail.com
Ao criar uma Conta, contratar um plano ou continuar utilizando a Multpost após ter acesso a estes Termos, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com suas disposições, reconhecendo especialmente que:
Última atualização: 25/08/2026